Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

AlemanhaCars é uma atividade de intermediação exercida a título individual por Tiago Bruno Silva da Costa, com atividade sediada em Munique, Baviera (Alemanha). A identificação legal completa, incluindo a morada, consta do Impressum.

• Email: geral@alemanhacars.pt
• WhatsApp: +49 152 1620 0598
• Site: https://alemanhacars.pt

2. Natureza do Serviço

A AlemanhaCars atua exclusivamente como intermediário no processo de importação de veículos automóveis da Alemanha para Portugal. Não somos vendedores de automóveis nem atuamos em nome próprio na compra e venda de veículos.

Os serviços prestados incluem, conforme acordado em cada proposta:

• Pesquisa e seleção de veículos no mercado alemão;
• Inspeção presencial do veículo na Alemanha (diagnóstico OBD, profundidade de tinta, estado visual);
• Negociação com o vendedor em nome do cliente;
• Coordenação do transporte do veículo para Portugal;
• Acompanhamento do processo de legalização em Portugal (COC, ISV, Modelo 9, matrícula portuguesa): a documentação é tratada em articulação com parceiros especializados em Portugal continental e ilhas; a inspeção (IPO) e as matrículas são da responsabilidade do cliente;
• Inspeção independente (serviço autónomo, sem intermediação na compra).

3. Proposta e Aceitação

O serviço inicia-se com um pedido de informação gratuito (sem compromisso). Após análise do veículo pretendido, será apresentada uma proposta detalhada com:

• Estimativa do preço do veículo no mercado alemão;
• Estimativa de ISV (baseada nas tabelas em vigor, valor sujeito a confirmação pela AT);
• Custo estimado de transporte e legalização;
• Honorários da AlemanhaCars.

A aceitação formal da proposta, juntamente com o pagamento do sinal acordado, constitui o início do contrato de prestação de serviços.

4. Honorários e Pagamento

• Os honorários são acordados e fixados na proposta antes do início de qualquer trabalho.
• O pagamento é efetuado em tranches, conforme especificado na proposta (sinal, pagamento intercalar, saldo final).
• Os custos de transporte, ISV, inspeção e despachante são cobrados ao cliente ao custo real, sem margem adicional, salvo indicação em contrário na proposta.
• O IUC (Imposto Único de Circulação) é um encargo anual do proprietário do veículo, não um custo de importação. Não está incluído nas estimativas de legalização.
• Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, salvo acordo prévio em contrário.

5. Responsabilidades e Limitações

5.1 Responsabilidade da AlemanhaCars

Comprometemo-nos a atuar com diligência e boa-fé na prestação dos serviços contratados. A inspeção do veículo é realizada pessoalmente com recurso a equipamento profissional, mas:

• A inspeção não substitui uma análise mecânica aprofundada em oficina;
• Defeitos ocultos não detetáveis numa inspeção visual e OBD estão fora do âmbito da nossa responsabilidade;
• As estimativas de ISV são baseadas nas tabelas da Autoridade Tributária (AT) em vigor à data da proposta e podem variar.

5.2 Responsabilidade do Cliente

• O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas (dados pessoais, documentação).
• A decisão final de compra do veículo cabe sempre ao cliente, após análise da proposta e do relatório de inspeção.
• O cliente deve assegurar que cumpre todos os requisitos legais para a legalização do veículo em Portugal.

6. Cancelamento e Desistência

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Se pedir que os trabalhos comecem durante esse prazo e depois resolver o contrato, é devido apenas o valor proporcional ao serviço prestado até à comunicação; o direito de livre resolução extingue-se quando o serviço tiver sido totalmente executado com o seu acordo expresso prévio. Basta uma declaração inequívoca enviada para geral@alemanhacars.pt; se preferir, pode pedir-nos o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei.

• O cliente pode desistir a qualquer momento antes da aceitação da proposta, sem qualquer custo.
• Após aceitação da proposta e início dos trabalhos a seu pedido (pesquisa ativa, contacto com vendedores, inspeção agendada), em caso de livre resolução dentro do prazo legal é devolvido o sinal deduzido do valor proporcional ao trabalho já realizado. Decorrido esse prazo, as condições de reembolso do sinal são as especificadas na proposta.
• Com a compra do veículo em seu nome e a seu pedido, o serviço de pesquisa e negociação considera-se integralmente executado, extinguindo-se o direito de livre resolução nos termos da lei.
• Em caso de cancelamento após compra do veículo pelo cliente, os custos já incorridos (transporte, despachante, etc.) serão da responsabilidade do cliente.
• A AlemanhaCars reserva o direito de recusar ou cancelar um serviço se, após análise, concluir que a importação não é viável ou não serve o interesse do cliente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site alemanhacars.pt (textos, imagens, design, código) é propriedade da AlemanhaCars ou dos respetivos titulares e está protegido por direito de autor. A reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita é proibida.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. Para questões relativas à execução do serviço na Alemanha, pode ser aplicável o direito alemão.

Em caso de litígio, as partes devem procurar uma solução amigável. Não sendo possível, é competente o tribunal da área de residência do consumidor em Portugal, ou, tratando-se de relação B2B, o tribunal acordado entre as partes.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga · geral@cniacc.pt
• Lista completa de entidades RAL autorizadas no Portal do Consumidor

A AlemanhaCars está estabelecida na Alemanha, não tem estabelecimento em Portugal e não está registada no Livro de Reclamações Eletrónico português. Para apresentar uma reclamação, contacte-nos diretamente (geral@alemanhacars.pt) ou recorra às entidades RAL indicadas acima. Sobre a resolução de litígios na Alemanha, consulte o nosso Impressum.

Nota: a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada pela Comissão Europeia a 20 de julho de 2025, pelo que deixou de estar disponível como via de reclamação.

10. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a que está publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização". Para contratos já celebrados, aplicam-se os termos vigentes à data de aceitação da proposta.